Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 31 de 2024 | 18/04/2024 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 19 de 2024 | 26/04/2024 |