Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2023 | 23/05/2023 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 36 de 2023 | 31/05/2023 |